Aviso legal
Última atualização: 28 de agosto de 2026
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11. Alterações deste Aviso Legal
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12. Legislação aplicável
Este Aviso Legal será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
As relações de consumo serão regidas pela legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e demais normas pertinentes.
13. Contato
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